ANTT negou pedidos da Expresso Satélite Norte no essa semana!
Foto: Nicolas Sousa
Agencia Nacional de Transportes(ANTT) negou essa semana pedidos da portaria Nºs: 58, 59, 60 e 61, 62 e 63 da Satélite Norte para inclusão dos mercados a seguir.
Portaria nº 58: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP. O artigo 4º desta Deliberação determina que somente serão deferidas novas outorgas de autorização da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, “para as transportadoras que estiverem enquadradas no nível de implantação I do MONITRIIP”.
Já o Artigo 1º, inciso V da Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020 define:
Art. 1º A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – Supas, no exercício das competências de que trata o art. 8º, inciso VIII, IX, X e XI, da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, deverá observar as seguintes diretrizes:
…
V – atestar, no caso em que a verificação do nível de implantação do MONITRIIP tenha ocorrido há mais de 60 (sessenta) dias, que a empresa permanece no nível de implantação I do Monitriip, para fins de cumprimento do disposto no caput do art. 4º da Deliberação nº 134, de 21 de março de 2018.
Portaria nº 59: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP.
Portaria nº 60: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP.
Portaria nº 61: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP.
Portaria nº 62: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP.
Portaria nº 63: Indeferir pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Expresso Satélite Norte Limitada por inobservância ao disposto no art. 4º, caput, da Deliberação 134, de 21 de março de 2018 c/c art. 1º, inciso V da Deliberação 254, de 5 de maio de 2020. A Deliberação 134 estabelece os níveis de implantação do Sistema de Monitoramento do Transporte Interestadual e Internacional Coletivo – MONITRIIP.
Com informações: ANTT