Procedimento deve ser realizado junto à SMT.
A empresa que não efetuar recadastramento terá ordem de serviço cancelada.
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Foto: Tarcisio Schnaider[/caption]
O prazo para as empresa de ônibus de Santarém, oeste do Pará, realizarem o recadastramento junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) encerra nesta terça-feira (30).
O procedimento é obrigatório, de acordo com o Decreto nº 159/2015, assinado pelo prefeito Alexandre Von no final de maio. Será considerada inabilitada e terá a ordem de serviço cancelada a empresa que: não efetuar o recadastramento no prazo e forma estabelecidos e durante a vigência da autorização, deixar de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no recadastramento.
A linha de transporte público coletivo que tiver a ordem de serviço cancelada não poderá ser redistribuída para a empresa em que figure no seu quadro societário qualquer dos titulares ou sócios da empresa, que detinha a ordem de serviço, ou que possua no seu quadro societário parentes de até o terceiro grau dos titulares ou sócios da empresa que era detentora da linha a ser redistribuída.
Documentos necessários para recadastramento
Para realizar o cadastramento, as empresas de ônibus devem apresentar os seguintes documentos:
-Contrato social;
-Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
-Alvará de localização e funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças;
-Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com efeito de Negativa com a Fazenda Pública Municipal;
-Comprovante de endereço;
-Documento de identidade e CPF do seu representante legal;
-Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), na categoria aluguel, com registro na jurisdição do Município de Santarém;
-Fichas de Registro dos Empregados e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), das competências janeiro a abril de 2015;
-Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos empregados registrados na função de motorista.
Os documentos poderão ser originais, cópias autenticadas ou submetidas à autenticação no ato do protocolo, mediante apresentação do original. O recadastramento aprovado significará a formalização da habilitação da empresa perante o Município.
Licitação
Em 2014, a Justiça determinou que a prefeitura realizasse licitação para concessão ou permissão do serviço de transporte coletivo em Santarém. Segundo a SMT, o prazo determinado pela justiça para que o Município conclua a licitação é até 30 de novembro de 2015. Na hipótese de descumprimento, foi fixada uma multa de R$ 10 mil por dia.
De acordo com a SMT, atualmente, a zona urbana de Santarém é servida por 124 linhas pertencentes a 12 empresas.
Com informações: G1 PA
A empresa que não efetuar recadastramento terá ordem de serviço cancelada.
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Foto: Tarcisio Schnaider[/caption]O prazo para as empresa de ônibus de Santarém, oeste do Pará, realizarem o recadastramento junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) encerra nesta terça-feira (30).
O procedimento é obrigatório, de acordo com o Decreto nº 159/2015, assinado pelo prefeito Alexandre Von no final de maio. Será considerada inabilitada e terá a ordem de serviço cancelada a empresa que: não efetuar o recadastramento no prazo e forma estabelecidos e durante a vigência da autorização, deixar de manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no recadastramento.
A linha de transporte público coletivo que tiver a ordem de serviço cancelada não poderá ser redistribuída para a empresa em que figure no seu quadro societário qualquer dos titulares ou sócios da empresa, que detinha a ordem de serviço, ou que possua no seu quadro societário parentes de até o terceiro grau dos titulares ou sócios da empresa que era detentora da linha a ser redistribuída.
Documentos necessários para recadastramento
Para realizar o cadastramento, as empresas de ônibus devem apresentar os seguintes documentos:
-Contrato social;
-Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);
-Alvará de localização e funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal de Finanças;
-Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão Positiva com efeito de Negativa com a Fazenda Pública Municipal;
-Comprovante de endereço;
-Documento de identidade e CPF do seu representante legal;
-Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), na categoria aluguel, com registro na jurisdição do Município de Santarém;
-Fichas de Registro dos Empregados e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), das competências janeiro a abril de 2015;
-Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos empregados registrados na função de motorista.
Os documentos poderão ser originais, cópias autenticadas ou submetidas à autenticação no ato do protocolo, mediante apresentação do original. O recadastramento aprovado significará a formalização da habilitação da empresa perante o Município.
Licitação
Em 2014, a Justiça determinou que a prefeitura realizasse licitação para concessão ou permissão do serviço de transporte coletivo em Santarém. Segundo a SMT, o prazo determinado pela justiça para que o Município conclua a licitação é até 30 de novembro de 2015. Na hipótese de descumprimento, foi fixada uma multa de R$ 10 mil por dia.
De acordo com a SMT, atualmente, a zona urbana de Santarém é servida por 124 linhas pertencentes a 12 empresas.
Com informações: G1 PA